AREsp 2316093 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos de inadmissão relacionados à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOISÉS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MOISÉS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não são atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos de inadmissão relacionados à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial