HC 981158 - ACORDAO

HC 981158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a revisão criminal é inadmissível como nova apelação para mero reexame de fatos e provas quando não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas à luz do art. 621 do CPP
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a revisão criminal é inadmissível como nova apelação para mero reexame de fatos e provas quando não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada