EAREsp 2330431 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; por configurar erro grosseiro a interposição do recurso incorreto, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível/erro grosseiro
  3. 3 Remédio processual correto contra decisão que nega seguimento (agravo interno/regimental)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; por configurar erro grosseiro a interposição do recurso incorreto, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.