HC 973289 - ACORDAO

HC 973289 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem refutar os fundamentos adotados para o não conhecimento e a conclusão de ausência de ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 155 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 155 do CPP relativamente a depoimentos respaldados na leitura do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem refutar os fundamentos adotados para o não conhecimento e a conclusão de ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.