AREsp 2659023 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo insuficiente manifestação genérica em face da exigência de dialeticidade recursal prevista no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ABBONDANZA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO ABBONDANZA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Se alegações genéricas da defesa são suficientes para demonstrar o equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo insuficiente manifestação genérica em face da exigência de dialeticidade recursal prevista no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.