AREsp 2733271 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação constitucional em sede imprópria, impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário - Súmula 13/STJ, ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO LUCIO SCAF; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ +5 more

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Parties

FLAVIO LUCIO SCAF

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação constitucional em sede imprópria, impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário - Súmula 13/STJ, ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.