RHC 210560 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MARIO AUGUSTO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades, Direito À Ampla Defesa, Qualidade De Áudios De Depoimentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIO AUGUSTO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode conhecer de recurso em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Se a má qualidade dos áudios dos depoimentos judiciais configura nulidade e compromete o direito à ampla defesa
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment