HC 977679 - ACORDAO

HC 977679 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apenas reiteraram as alegações iniciais sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, houve supressão de instância em razão de identidade de partes e de causa de pedir que impugnavam o mesmo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Impugnação Específica Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando as razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Supressão de instância por identidade de partes e causa de pedir que impugnam o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apenas reiteraram as alegações iniciais sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, houve supressão de instância em razão de identidade de partes e de causa de pedir que impugnavam o mesmo acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.