HC 978088 - ACORDAO

HC 978088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pelo CPC e é passível de reexame por agravo regimental; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: HARRISON DOS SANTOS DUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HARRISON DOS SANTOS DUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é possível a fixação de regime prisional menos severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pelo CPC e é passível de reexame por agravo regimental; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração