HC 917044 - ACORDAO

HC 917044 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos da exordial, o que infringe o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Exasperação Da Pena Base Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)?
  2. 2 Se a mera repetição dos argumentos da exordial é suficiente para o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Limitações de competência do STJ quanto ao processamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos da exordial, o que infringe o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental