HC 874889 - ACORDAO

HC 874889 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize conhecer o habeas corpus substitutivo; a busca pessoal foi baseada em suspeita legítima com indícios concretos; a minorante do tráfico privilegiado é inaplicável diante da atuação do réu em local controlado por facção criminosa; e o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela reincidência no mesmo ponto de venda.

Parties
Agravante: RICHARD ALBUQUERQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Culpabilidade
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Parties

RICHARD ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da busca pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize conhecer o habeas corpus substitutivo; a busca pessoal foi baseada em suspeita legítima com indícios concretos; a minorante do tráfico privilegiado é inaplicável diante da atuação do réu em local controlado por facção criminosa; e o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela reincidência no mesmo ponto de venda.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus