REsp 2162675 - ACORDAO

REsp 2162675 - ACORDAO

O agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias contínuos e peremptórios previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP é intempestivo; o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro no âmbito penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Prerrogativa De Prazo Em Dobro Do Ministério Público
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual Prerrogativa De Prazo Em Dobro Do Ministério Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é tempestivo
  2. 2 Se o Ministério Público possui prerrogativa de prazo em dobro no âmbito penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias contínuos e peremptórios previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP é intempestivo; o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro no âmbito penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.