AREsp 2488314 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 83 e entendimento expresso na Súmula n. 171), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FRANÇOALEF DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 171/stj, Princípio Da Dialeticidade, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 171/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FRANÇOALEF DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do regimental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 83 e 171 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 83 e entendimento expresso na Súmula n. 171), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.