AREsp 2615327 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a intimação registrada em 1/3/2024 e o agravo protocolado em 20/3/2024; nos feitos criminais os prazos se contam em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e, em hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento da publicação no DJE; ademais, segunda petição contra a mesma decisão não pode ser conhecida por preclusão e unirrecorribilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOEL FERNANDES REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

JOEL FERNANDES REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processos criminais (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade sobre a publicação no DJE

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a intimação registrada em 1/3/2024 e o agravo protocolado em 20/3/2024; nos feitos criminais os prazos se contam em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e, em hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento da publicação no DJE; ademais, segunda petição contra a mesma decisão não pode ser conhecida por preclusão e unirrecorribilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.