RHC 192316 - DECISAO

RHC 192316 - DECISAO

Por aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ, as decisões que decidem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, de modo que é manifestamente incabível agravo regimental contra decisão liminar; por isso, não se conhece do agravo regimental e determina-se a solicitação de informações ao juiz de primeiro grau e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Liminar Irrecorrível, Art. 258 Do Regimento Interno
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Decisão Liminar Irrecorrível Art. 258 Do Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão liminar em habeas corpus
  2. 2 Irrecorribilidade de decisões que decidem pedido liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ, as decisões que decidem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, de modo que é manifestamente incabível agravo regimental contra decisão liminar; por isso, não se conhece do agravo regimental e determina-se a solicitação de informações ao juiz de primeiro grau e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Solicitem-se informações atualizadas ao juiz de primeiro grau.
  • Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.