AREsp 2731720 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 284 do STF e na deficiência de cotejo analítico), exigindo-se, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impugnação específica para o conhecimento do agravo; tampouco se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Cotejo Analítico, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Cotejo Analítico Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCIANO FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 284 do STF e na deficiência de cotejo analítico), exigindo-se, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impugnação específica para o conhecimento do agravo; tampouco se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.