AREsp 2673962 - ACORDAO

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A defesa não rebateu de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por não demonstrar que a tese estaria adstrita a fatos incontroversos (para afastar Súmula 7) nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes (para afastar Súmula 83), impõe-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVA MENDES RIBEIRO; Órgão Decisor: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVA MENDES RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

A defesa não rebateu de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por não demonstrar que a tese estaria adstrita a fatos incontroversos (para afastar Súmula 7) nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes (para afastar Súmula 83), impõe-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.