HC 966774 - ACORDAO

HC 966774 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD DE ALMEIDA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RICHARD DE ALMEIDA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.