AREsp 2835643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; todavia, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria e no regime aplicado, pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento da pena por reincidência para 1/6 e para fixar o regime inicial semiaberto à agravante Belarmina Aparecida Cardoso, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação do voto.

Parties
Agravante: BELARMINA APARECIDA CARDOSO; Agravante: JAIR GONCALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para considerar a fração ideal de 1/6 para o aumento da pena de ambos os agravantes em razão da reincidência específica, redimensionar as penas conforme voto e fixar o regime inicial semiaberto à agravante Belarmina Aparecida Cardoso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Regime Prisional, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

BELARMINA APARECIDA CARDOSO

Agravante

JAIR GONCALVES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se houve ilegalidade na dosimetria ao majorar a pena em 1/5 em razão de reincidência específica, quando deveria ser adotada fração de 1/6
  3. 3 Se o regime inicial fechado fixado à agravante Belarmina Aparecida Cardoso era adequado, diante da pena inferior a quatro anos e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; todavia, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria e no regime aplicado, pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento da pena por reincidência para 1/6 e para fixar o regime inicial semiaberto à agravante Belarmina Aparecida Cardoso, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação do voto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para considerar a fração ideal de 1/6 para o aumento da pena de ambos os agravantes em razão da reincidência específica, redimensionar as penas conforme voto e fixar o regime inicial semiaberto à agravante Belarmina Aparecida Cardoso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para considerar a fração ideal de 1/6 (um sexto) para o aumento da pena de ambos os agravantes em razão da reincidência específica.