AREsp 2681517 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível suprir tal deficiência no agravo regimental devido à preclusão consumativa; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: WILLIAN SILVA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
WILLIAN SILVA DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível suprir tal deficiência no agravo regimental devido à preclusão consumativa; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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