HC 981247 - ACORDAO

HC 981247 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182 do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEREIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182 do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido