AREsp 2780518 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ALISSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ALISSON DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como meio de afastar inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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