AREsp 2815472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JACKSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JACKSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental