AREsp 2836435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é incabível nessa espécie recursal e, sobretudo, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (declinados como Súmula 83/STJ e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação posterior foi considerada inovação recursal e preclusa.

Parties
Agravante: ATHILA ANDERSON DA SILVA DOMINGUES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmulas (stj E Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Súmulas (stj E Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ATHILA ANDERSON DA SILVA DOMINGUES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é incabível nessa espécie recursal e, sobretudo, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (declinados como Súmula 83/STJ e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação posterior foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental