AREsp 2812424 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se o teor da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente/réu: RAFAEL TOZZATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se o teor da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido