AREsp 2796244 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 aplicado por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade diante da alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da necessidade de interpretação de dispositivo legal sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 aplicado por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182/STJ.