HC 904114 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público Federal interpôs dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do recurso subsequente.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025); Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025); Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Interposição sucessiva de dois recursos idênticos contra a mesma decisão
- 2 Aplicação da preclusão consumativa
- 3 Observância do princípio da unirrecorribilidade impedindo conhecimento do segundo recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público Federal interpôs dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do recurso subsequente.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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