AREsp 2721722 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu/foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, os quais se basearam na ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), aplicando-se por consequência a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso regimental.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu/foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, os quais se basearam na ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), aplicando-se por consequência a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental