REsp 2096342 - ACORDAO

REsp 2096342 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível: versa sobre matéria distinta da decisão agravada e não impugna especificamente a Súmula n. 83 do STJ; ademais, as razões recursais são completamente dissociadas dos fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade e as disposições dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante (réu): DANIEL ALMEIDA ARAUJO; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 259, §2º Do Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 83, STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 259, §2º Do Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento

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Parties

DANIEL ALMEIDA ARAUJO

Agravante (réu)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade pelas razões recursais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível: versa sobre matéria distinta da decisão agravada e não impugna especificamente a Súmula n. 83 do STJ; ademais, as razões recursais são completamente dissociadas dos fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade e as disposições dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.