AREsp 2501619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de apreciação fático-probatória, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de apreciação fático-probatória, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial