RHC 202362 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Falta De Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Fundamentação da prisão preventiva em organização criminosa e mitigação do princípio da contemporaneidade em casos complexos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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