HC 963748 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, além de a matéria depender de reexame de prova e factualidade já apreciadas pelas instâncias de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, além de a matéria depender de reexame de prova e factualidade já apreciadas pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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