AREsp 2305167 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação De Acórdão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em recurso manifestamente incabível
  3. 3 Validade de confissão extrajudicial e exigência de aviso de direitos

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.