AREsp 2808119 - ACORDAO

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Em matéria penal, o agravo regimental deve ser interposto no prazo de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); sendo o agravo interposto após o termo desse prazo e após a certificação de trânsito em julgado, mostra-se intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: RODOLFO IVENS AURELIO SAMPAIO MACHADO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODOLFO IVENS AURELIO SAMPAIO MACHADO

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Em matéria penal, o agravo regimental deve ser interposto no prazo de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); sendo o agravo interposto após o termo desse prazo e após a certificação de trânsito em julgado, mostra-se intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido