Pet 17470 - ACORDAO

Pet 17470 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou acórdão paradigma nos embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Acórdão Paradigma
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Súmula 182/stj Indeferimento Liminar Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Obrigação de indicar acórdão paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou acórdão paradigma nos embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.