AREsp 2827587 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas aplicáveis, de modo que a argumentação genérica apresentada não demonstra o desacerto da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: SEULYS LIMA FRANCO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SEULYS LIMA FRANCO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal na impugnação de fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas aplicáveis, de modo que a argumentação genérica apresentada não demonstra o desacerto da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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