HC 871435 - ACORDAO

HC 871435 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada justificada por fundada suspeita, tornando-a válida, e porque o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima está precluso em razão de decisão transitada em julgado (HC 815.671/SP); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/impetrante: YURI CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

YURI CALDEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração máxima
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada justificada por fundada suspeita, tornando-a válida, e porque o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima está precluso em razão de decisão transitada em julgado (HC 815.671/SP); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.