AREsp 2833374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o provimento dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

DOUGLAS PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o provimento dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial