HC 980372 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus usado como segunda revisão criminal, fundamento principal do indeferimento liminar não sendo rebatido pelo agravante, com incidência da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ROBERTO COSTA PINHEIRO LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ROBERTO COSTA PINHEIRO LUIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Utilização do habeas corpus como segunda revisão criminal
- 2 Ilicitude das provas por violação de domicílio
- 3 Revisão da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus usado como segunda revisão criminal, fundamento principal do indeferimento liminar não sendo rebatido pelo agravante, com incidência da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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