AREsp 2802672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRIVADA INTERNACIONAL DE FIÉIS DE DIREITO PONTIFÍCIO ARAUTOS DO EVANGELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRIVADA INTERNACIONAL DE FIÉIS DE DIREITO PONTIFÍCIO ARAUTOS DO EVANGELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.