AREsp 2850420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, é inviável corrigir a fundamentação deficiente no agravo regimental, sendo, assim, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção de defeitos do agravo em recurso especial no agravo regimental diante da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, é inviável corrigir a fundamentação deficiente no agravo regimental, sendo, assim, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial