AREsp 2802131 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, em desacordo com o art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro; em razão disso, não se aplicou o princípio da fungibilidade recursal e o recurso não suspende nem interrompeu o prazo para manejo de outro recurso, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE AQUINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE AQUINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão colegiado?
  2. 2 O recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso?
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, em desacordo com o art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro; em razão disso, não se aplicou o princípio da fungibilidade recursal e o recurso não suspende nem interrompeu o prazo para manejo de outro recurso, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.