AREsp 2812078 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando a Súmula 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que faltou dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DIPPLES; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DIPPLES

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando a Súmula 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que faltou dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental