AREsp 2484550 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e sedimentado na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: COTIPLÁS IND. E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

COTIPLÁS IND. E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e sedimentado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.