AREsp 2841610 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS FONSECA MESQUITA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

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Parties

VINICIUS FONSECA MESQUITA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e do art. 1.021, § 1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.