AREsp 2701055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GUILHERME CORDEIRO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS GUILHERME CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas de que a matéria é exclusivamente de direito são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.