AREsp 2857682 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e entendimento consolidado do STJ, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas do Relator; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro inescusável que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Cabimento De Recurso Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e entendimento consolidado do STJ, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas do Relator; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro inescusável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.