AREsp 2846682 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento seria possível sem revolvimento probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PAGOLIVRE TECNOLOGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Relação Com RISTJ
Case Brief
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Parties
PAGOLIVRE TECNOLOGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe de revolvimento probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento seria possível sem revolvimento probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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