EAREsp 2492457 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, com apoio na aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: D. H. DE O. T.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Aplicação Analógica Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Aplicação Analógica Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

D. H. DE O. T.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, com apoio na aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.