AREsp 2677774 - ACORDAO

AREsp 2677774 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.